15-1-081.pdf
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Determinação da Junta Central sobre a entrega do Certificado de Registo Criminal, Lei 103/2015 de 24 de agosto. Extrato da OSN 654, de 30 de setembro
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Data: Setembro 2015
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Determinação da Junta Central sobre a entrega do Certificado de Registo Criminal, Lei 103/2015 de 24 de agosto. Extrato da OSN 654, de 30 de setembro
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