Circular 63 2015 - Disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas
Autor Secretaria Nacional Pedagógica
Para: Juntas Regionais, Juntas de Núcleo e Agrupamentos. Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de setembro, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
