Termos e Condições

1. DEPÓSITO DE MATERIAL E FARDAMENTO

O presente documento estabelece os Termos que regulam a utilização do site do Depósito de Material e Fardamento (doravante designado “DMF”) que é gerido e operado pelo Corpo Nacional de Escutas (doravante designado “CNE”) e as Condições Gerais de venda de produtos através da plataforma.
Dando cumprimento à Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sobre proteção e tratamento de dados pessoais, o CNE tem sede na Rua D. Luís I, n.º 34, 1200-152 Lisboa, Portugal. Todas as referências efetuadas ao DMF neste contexto equivalem, para todos os efeitos legais, ao CNE. No site do DMF encontra todos os contactos da empresa. O CNE informa os utilizadores do Site http://escutismo.pt/loja (doravante abreviadamente designado por “Site” ou “DMF”) que os dados facultados na plataforma, mediante os correspondentes formulários de registo e outros, são facultados de forma absolutamente livre e voluntária, sem que a sua falta implique uma perda da qualidade dos serviços prestados, a menos que outra coisa seja indicada.
A utilização de qualquer dos produtos ou serviços oferecidos pelo DMF por parte do utilizador, nomeadamente a rede social e a loja online, implica a plena e íntegra aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, pelo que recomendamos que se abstenha de utilizar estes serviços caso não concorde com alguma das condições estabelecidas nas presentes Condições Gerais.

1.1. A plataforma DMF
O DMF é uma plataforma de comunicação online para venda de produtos para prática da atividade escutista, acessível através do site http://escutismo.pt/loja.

1.2. A utilização da plataforma DMF

a) A utilização da plataforma DMF pressupõe a aceitação dos termos e condições expressos neste documento, exceto nas situações em que tenha sido acordado por escrito entre as partes moldes contratuais diferentes.
b) A aceitação dos termos e condições gerais considerar-se-á efetiva se clicar na respetiva opção no interface DMF.
c) O DMF está constantemente a melhorar e aumentar as funcionalidades da plataforma. O utilizador aceita que algumas funcionalidades possam ser suspensas, canceladas, modificadas e acrescentadas, sem prévio consentimento do mesmo. Qualquer serviço que venha a ser adicionado aos serviços já existentes, reger-se-á igualmente por estes Termos de Utilização. O DMF reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou excluir parte destes Termos de Utilização a qualquer momento sem aviso prévio. Contudo, as alterações destes Termos de Utilização serão sempre publicadas no endereço http://escutismo.pt/ loja e serão levadas ao conhecimento do utilizador na primeira utilização posterior à revisão, com o objetivo daquele confirmar a sua aceitação.
d) É da responsabilidade do utilizador tomar conhecimento consciente das alterações dos Termos de Utilização que lhe são apresentadas para determinar se pretende manter a sua aceitação, não sendo admissível a invocação do seu desconhecimento posteriormente e em quaisquer circunstâncias.
e) Apesar do DMF não estabelecer um limite prévio ao número e tipo de interações com a plataforma, bem como quanto ao limite de armazenamento associado ao utilizador, esse limite pode ser estabelecido ou modificado unilateralmente pelo DMF, sem prévio aviso ou consentimento.

1.3. Conduta do utilizador

a) O utilizador aceita utilizar sempre a plataforma para fins lícitos e de acordo com as disposições legais em vigor;
b) O utilizador aceita não aceder ou tentar aceder a nenhum serviço do DMF através de outro interface que não o da plataforma, exceto se para tal estiver expressamente autorizado;
c) O utilizador aceita não se envolver em qualquer atividade que interfira ou perturbe o serviço e a plataforma disponibilizada pelo DMF;
d) Exceto se expressamente autorizado para o efeito, o utilizador aceita não reproduzir, duplicar, copiar ou vender nenhum dos serviços disponibilizados pelo DMF;
e) O utilizador aceita não utilizar a ferramenta de intramail, os grupos, os posts ou outras ferramentas de partilha de conteúdos para transmitir ou divulgar conteúdos de carácter publicitário, comercial ou que possam ser considerados spam, junk-mail, mensagens em cadeia ou os denominados "esquemas em pirâmide";
f) O utilizador não recolherá ou tentará recolher dados pessoais de utilizadores do DMF através de processos automatizados de recolha de informação;
g) O utilizador não efetuará upload de vírus ou outro tipo de código malicioso;
h) O utilizador não acederá ou tentará aceder a contas que não a própria ou outras para as quais tenha a devida autorização;
i) É estritamente vedado a criação de utilizadores falsos ou o registo de entidades que não as do próprio utilizador;
j) É proibido ao utilizador disponibilizar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo que seja ilícito, ameaçador, maldoso, abusivo, insidioso, difamatório, obsceno, invasivo da privacidade de terceiros, racial, eticamente reprovável, ou de qualquer outra forma objetável;
k) O utilizador está proibido de disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar, ao abrigo de qualquer legislação, qualquer forma de contrato ou protocolo;
l) É vedado ao utilizador promover ou incitar, através da plataforma DMF, qualquer tipo de conduta ou comportamento agressivo sobre outros utilizadores ou terceiros ou criar qualquer forma de pressão psicológica sobre outros utilizadores ou terceiros, bem como divulgar, por qualquer meio material instrutivo de atividades ilegais.
m) É proibido ao utilizador disponibilizar conteúdos que promovam qualquer atividade comercial, sem expressa autorização do DMF. Isto inclui, mas não está limitado, às seguintes atividades: pedidos de patrocínio ou mecenato, angariação em campanhas de solidariedade, oferta ou venda de qualquer produto ou serviço; publicidade a concursos ou promoções.

1.4. Registo, palavras-chave e segurança
Nos termos legalmente previstos, para que possa utilizar a plataforma DMF de forma correta, o utilizador compromete-se a:

a) Disponibilizar informação verdadeira, concreta e atualizada sobre os seus dados pessoais que sejam necessários para o correto funcionamento da aplicação;
b) Manter e imediatamente atualizar os dados do registo no DMF, para que estes se mantenham verdadeiros, concretos e atuais;
c) O utilizador aceita que é responsável por garantir a confidencialidade das palavras-chave de acesso à plataforma. Qualquer uso indevido da conta do utilizador é da sua única e exclusiva responsabilidade;
d) No caso de suspeitar de uso não autorizado das suas palavras-chave ou acesso não autorizado por terceiros aos seus dados e/ou conteúdos, deve de imediato notificar o CNE através de qualquer meio divulgado na sua página oficial.

2. REGRAS E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Para um detalhe completo das regras e políticas de privacidade do DMF, consulte o respetivo documento de Política de Privacidade da Plataforma DMF.

3. CONTEÚDOS A QUE TENHA ACESSO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DMF

a) O utilizador declara ter conhecimento de que a responsabilidade pelos conteúdos que possa vir a ter acesso através do DMF (nomeadamente ficheiros de texto, áudio, vídeo, imagens, hiperlinks ou outros) são da exclusiva responsabilidade da entidade que gerou o conteúdo.
b) O DMF reserva-se no direito (mas não na obrigação) de pré-validar, filtrar, remover ou bloquear conteúdos que tenham sido disponibilizados pelos utilizadores na plataforma DMF, caso entenda que tais conteúdos violem, ou possam violar, direitos de autor, sejam ofensivos, tenham conotações políticas, racistas ou discriminatórias ou que, no entender do DMF, não sejam adequados aos objetivos da plataforma.
c) No caso de serem partilhados conteúdos que o DMF entenda que se afastem do espírito, imagem e objetivos que a plataforma pretende atingir, esta reserva-se o direito de recusar ou remover o respetivo conteúdo ou utilizador, bastando para o efeito a invocação deste motivo.
d) O DMF não controla os conteúdos disponibilizados pelos seus utilizadores na plataforma e, por isso, não garante a sua correção, qualidade, integridade ou veracidade.
e) O utilizador declara ter conhecimento de que é o único responsável pelas informações ou conteúdos que venha a criar, disponibilizar ou transmitir através da plataforma, e que será responsabilizado pelo pagamento de uma indemnização ou compensação decorrente de qualquer prejuízo, perda ou dano causado ao DMF ou a terceiros, incluindo o pagamento de honorários de advogados e custas judiciais.
f) O DMF denunciará às autoridades competentes todas as situações que sejam detetadas de uso incorreto da plataforma, qualquer que seja a sua natureza e que contrariem a lei vigente.

3.1. Direitos de autor e propriedade inteletual

a) O utilizador é o único responsável por garantir o exercício dos direitos de autor dos conteúdos que venha a partilhar na plataforma. O DMF não tem qualquer obrigação de o fazer por sua conta.
b) O utilizador acorda em não remover ou alterar nenhum sinal distintivo que proteja a propriedade intelectual de conteúdos de terceiros (incluindo avisos de marca registada ou de direitos reservados).
c) O utilizador concorda em respeitar a propriedade intelectual de todos os conteúdos que partilhar, criar ou disponibilizar.
d) O utilizador concorda em se abster de utilizar marcas, nomes, logótipos ou outros sinais identificativos que não sejam sua propriedade ou que possam causar confusão com designações e marcas que sejam propriedade de outras entidades.
e) O DMF não utilizará qualquer conteúdo alojado nas áreas privadas dos seus utilizadores, exceto com expresso consentimento dos mesmos. No entanto, para todos os conteúdos que o utilizador marcar como públicos, é considerado que este está a atribuir uma licença gratuita, universal e não exclusiva para que o DMF possa colocar os mesmos à disposição do público, em qualquer espaço da plataforma. Pode o utilizador cancelar esta autorização apagando o conteúdo ou cancelando o seu registo na plataforma.

3.2. Licença de utilização do DMF

a) O utilizador reconhece que a plataforma DMF e todo o software relacionado com a mesma contêm informação confidencial e está protegida pelos direitos de autor e demais legislação aplicável.
b) É expressamente vedado ao utilizador copiar, modificar, fazer processos de reengenharia ao software ou tentar aceder ao código fonte sem expressa autorização do DMF.
c) O utilizador obriga-se, ainda, a não vender, revender, alugar, ceder, reproduzir, copiar, ou explorar, qualquer que seja o formato utilizado, os serviços e funcionalidades disponibilizados pela plataforma DMF.
d) O utilizador obriga-se a indemnizar o DMF, caso a violação destes Termos de Utilização ou da legislação aplicável implique qualquer tipo de despesa ou cause qualquer dano emergente (material ou imaterial) àquela.
e) As despesas acima referidas incluem, mas não se limitam a, pagamento de honorários a advogados, pagamento de despesas legais e pagamento de indemnizações a terceiros causadas pelos conteúdos do utilizador.

3.3. Utilização da plataforma por utilizadores residentes noutros países
Sendo que o DMF está concebido para ser utilizada em qualquer país, e reconhecendo o carácter transfronteiriço da Internet, os utilizadores estão vinculados ao cumprimento, além destas regras, das Leis Portuguesas, Comunitárias e quaisquer outras que lhe sejam aplicáveis, e, em especial, as que digam respeito à sua conduta online e ao tipo de conteúdos que disponibilizam.

3.4. Cancelamento da utilização do serviço DMF

3.4.1. O DMF pode a qualquer momento bloquear ou impedir a utilização do serviço a utilizadores, por qualquer um dos seguintes motivos:

a) Disponibilização de informação de registo errada, desatualizada, incompleta ou falsa.
b) Violação de qualquer das condições estabelecidas nestes Termos de Utilização;
c) Comportamento incorreto, ofensivo ou discriminatório para com outros utilizadores;
d) Partilha de conteúdos ofensivos, pornográficos, ilegais, não autorizados pelos próprios ou que de outra forma colidam com os objetivos de utilização do DMF.
e) Incumprimento de qualquer acordo acessório que venha a ser estipulado entre o utilizador e o DMF, nomeadamente condições particulares de acesso e utilização da plataforma;

3.4.2. O DMF pode ainda, em resultado das situações acima expostas, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços que estejam a ser disponibilizados em simultâneo ao mesmo utilizador e/ou não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo DMF.

3.4.3. O DMF não pode ser responsabilizado ou de alguma forma onerada por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do registo, nem pelo utilizador nem por terceiros.

3.5. Recolha de informação
A utilização da plataforma DMF pressupõe a recolha e o armazenamento de informação pessoal fornecida voluntariamente pelo utilizador aquando do seu registo na plataforma, bem como da informação que vier a ser partilhada entre utilizadores. Para um conhecimento mais profundo de qual o tipo de informação que pode ser objeto de partilha dentro do DMF e quais as regras de privacidade e controlo efetivo de cada utilizador, consulte a nossa Política de Privacidade da Plataforma DMF.

O DMF nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência de informação pessoal ou de quaisquer outros dados do utilizador a terceiros, exceto nas situações em que obtenha o expresso consentimento do utilizador para o efeito, por solicitação judicial ou noutras condições de exceção previstas na lei portuguesa.
O utilizador CNE aceita, no entanto que lhe seja enviado pontualmente mensagens de demonstração das funcionalidades da própria plataforma através de um ou vários dos canais suportados.

3.6. Divulgação de produtos e serviços nas páginas DMF.
O DMF pode, na sua plataforma, divulgar produtos e serviços que sejam relevantes para o utilizador. Considera-se relevante para o utilizador toda a informação relacionada com o Escutismo. Para que esta informação seja a mais relevante possível, o DMF pode, de forma automática, utilizar a sua informação de perfil de forma a filtrar qual a informação que deve ser apresentada.

Todo este processo é estritamente automático e anónimo; a plataforma não conserva qualquer registo ou tratamento de dados que permita identificar que informação foi apresentada a quem.
O DMF não partilhará informação pessoal do perfil do utilizador com ninguém sem o seu consentimento prévio nem utilizará ferramentas de comunicação direta (como o e-mail ou a caixa de mensagens do DMF) para divulgar serviços ou produtos.

3.7. Limitação da responsabilidade
Os utilizadores da plataforma DMF declaram expressamente e aceitam que:

a) A utilização da plataforma é feita por sua conta e risco. O serviço é fornecido tal como apresentado. O DMF recusa expressamente a responsabilidade por qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não se limitado a garantias de não violação e infração de regras pelo utilizador;
b) O DMF não garante que a sua plataforma seja disponibilizada de forma ininterrupta, seja segura, sem erros ou funcione de forma infinita;
c) O DMF não garante que qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido, exceto se colocar em causa a segurança dos dados de utilizadores ou a própria funcionalidade do serviço;
d) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do DMF é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
e) O DMF não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, direto ou indireto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, do acesso não autorizado a bases de dados pessoais ou da modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço.

3.8. Tratamento de Dados Pessoais
O CNE, enquanto entidade promotora da plataforma DMF, observa toda a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais, não realizando qualquer tipo de tratamento de dados pessoais sem o prévio consentimento dos respetivos titulares.
Os dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores serão incorporados num ficheiro automatizado (através da plataforma do Sistema Integrado de Informação Escutista) da responsabilidade do CNE, nos termos e condições estabelecidos na Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Os dados pessoais voluntariamente fornecidos pelos utilizadores da plataforma DMF não serão transmitidos a quaisquer outras entidades sem a sua prévia autorização.
A recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais dos utilizadores do DMF fica sujeita ao disposto na legislação de proteção dos dados pessoais, podendo o CNE subcontratar outras entidades para efetuar o tratamento dos dados pessoais.
A utilização do DMF pressupõe que os utilizadores conheçam a Política de Privacidade.
A utilização do DMF implica necessariamente que os utilizadores aceitem as regras constantes da Política de Privacidade.
Caso não concordem com a Política de Privacidade, os utilizadores não deverão usar o DMF.
O CNE reserva-se o direito de alterar, modificar, aditar ou retificar a Política de Privacidade, unilateralmente, sem qualquer aviso prévio.
A utilização continuada do DMF após a publicação de alterações à Política de Privacidade implicará a aceitação das mesmas.
O utilizador declara ainda que tomou conhecimento de que lhe é assegurado, nos termos legais, e a qualquer momento, o direito de informação, acesso, retificação, aditamento ou supressão dos dados pessoais da plataforma, diretamente na edição do perfil, ou através de e-mail comunicacao@escutismo.pt, fax 218461945 ou por carta remetida para a sede do CNE, sita na Rua D. Luís I, n.º 34, 1200-152 Lisboa, Portugal.


4. CONTEÚDO E REGRAS PARA A INSERÇÃO DE ANÚNCIOS

4.1. Temática. O conteúdo para divulgação deve-se enquadrar na relevância para o Escutismo.

4.2. Conteúdo. Todos os anúncios serão validados pelo DMF que se reserva o direito de alterar ou rejeitar qualquer comunicação de produto ou serviço que não se enquadre na temática e forma de expressão adequada à plataforma e seus utilizadores.

4.3. Texto. O produto ou serviço deve ser descrito no texto do anúncio, não sendo permitido copiar textos de outros anunciantes ou colocar dados falsos.

4.4. Título do anúncio. Será visível em mouse over um título do anúncio que deve referenciar o produto ou serviço anunciado; não é permitida a inclusão de nomes de empresas ou de URL (endereços Web) ou o preço do produto/serviço anunciado.

4.5. Texto do anúncio. O produto ou serviço deve ser descrito no texto do anúncio. Não é permitido copiar os textos dos anúncios de outros anunciantes; estes textos estão ao abrigo da lei de direito de autor e direitos conexos. Não é permitida a utilização de termos de pesquisa ou de palavras-chave no texto do anúncio.
4.6. Links. Podem ser colocados links para páginas internas ou externas à plataforma.

4.7. Imagens. As imagens inseridas nos anúncios deverão ser relevantes ao produto ou serviço anunciado. Não é permitida a utilização de imagens para as quais não detenham os direitos de autor, assim como de outros anunciantes e todas as imagens. Não é permitida a inserção de imagens obscenas ou desajustadas.

4.8. Filtros. Os filtros a aplicar na veiculação do anúncio podem ser alterados, mas sempre que houver uma alteração aos detalhes de um anúncio este ficará pendente de nova aprovação.

4.9. Estados. Existem diversos estados de um anúncio que refletem a sua visibilidade e veiculação, nomeadamente pendente de aprovação, à espera de pagamento, pendente de pagamento e expirado.

4.10. Pagamentos. O orçamento de cada campanha deverá ser liquidado previamente por transferência bancária de acordo com instruções enviadas por email no momento de criação da mesma.

4.11. Produtos não admitidos. Os anúncios que incluam produtos de venda proibida à luz da lei portuguesa não podem ser publicados no DMF, assim como não é permitido anunciar bens contrafeitos, falsificados, ou cujos direitos de autor não estejam claramente salvaguardados, devendo o anunciante garantir que os produtos são originais.

4.12. Responsabilidade. Os anunciantes são os exclusivos responsáveis pelos seus anúncios. O DMF não assume qualquer espécie de responsabilidade pelos bens ou serviços anunciados.

5. PUBLICIDADE DE TERCEIROS

5.1. Nos termos do número anterior, o DMF poderá exibir conteúdos de publicidade de terceiros, o qual poderá ser acessível por qualquer utilizador da plataforma.

5.2. As entidades referidas no número precedente poderão utilizar Informações Pessoais, tais como sexo ou idade, bem como outras informações (que não incluam nome, endereço, endereço de e-mail ou número de telefone) relacionadas com as visitas efetuadas pelo utilizador a esta ou outras páginas da Internet, tais como hora de login, endereço de IP ou informações sobre o ISP (internet service provider), de forma a apresentar anúncios na Página da Internet a bens e serviços que possam ser do interesse dos Utilizadores.

5.3. O CNE não controla tal conteúdo, pelo que os utilizadores da plataforma desde já aceitam e concordam que o CNE não é responsável pelos referidos conteúdos e não oferece quaisquer garantias relativas à veracidade, atualização, adequação, ou qualidade das informações de tal conteúdo.

6. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes condições gerais de venda representam o acordo entre o CNE e o utilizador da Plataforma DMF que deseje efetuar compras por seu intermédio (loja on-line DMF).

6.1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na plataforma DMF.

6.2. Estas condições gerais são exclusivamente aplicáveis aos associados do CNE.

6.3. Estas condições gerais regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as partes contratantes.

6.4. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial).

7. ENCOMENDA

7.1. Registar-se previamente no site http://escutismo.pt/loja, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas.

7.2. A partir do catálogo online apresentado, o utilizador poderá visualizar o(s) produto(s) que lhe interessa(m).

7.3. O utilizador deverá selecionar o(s) produto(s) que lhe interessa(m), adicionando-o(s) ao carrinho de compras.

7.4. Após a seleção do(s) referido(s) produto(s), o utilizador poderá selecionar entre as opções de terminar a encomenda ou, continuar a adicionar produto(s) ao carrinho de compras.

7.5. A opção finalizar a encomenda pelo utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda.

7.6. O DMF honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, o DMF compromete-se a informar o utilizador logo que lhe seja possível.

7.7. Os dados constantes na cedência a dinheiro são da inteira responsabilidade do utilizador. A cedência a dinheiro depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

7.8. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelo CNE dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

8. ENTREGA

8.1. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega, local de expedição. No momento do checkout o utilizador deverá confirmar o valor da encomenda e das despesas de envio.

8.2. No processo da compra é apresentado o prazo previsto, em dias úteis, para expedição dos artigos (prazo de disponibilidade). Estes prazos são meramente indicativos e dependem da disponibilidade de stock e entrega por parte dos fornecedores e parceiros do DMF.

8.3. O DMF esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega das encomendas mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, o utilizador será devidamente informado, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, o DMF assume que o utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

8.4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma mensagem eletrónica.

9. PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

9.1. O CNE propõe ao utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Hipay/Cartão de crédito;
b) Referência Multibanco;
c) Paypal

9.2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do utilizador, após o fecho da encomenda.

9.3. O DMF empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet, nos termos do ponto 3.8. acima.

9.4. Para que a encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos nas presentes condições gerais de venda.

9.5. Após confirmação da receção do pagamento, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo utilizador no momento de registo no website.

10. PREÇOS

10.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, em vigor à data do pagamento da encomenda.

10.2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda no DMF, pertencentes a terceiros com os quais o DMF tenha uma parceria, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

10.3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página atualizada (refrescada). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais.

11. DESCONTOS

11.1. Ocasionalmente, poderão existir na plataforma DMF propostas promocionais de preço, com um período determinado de vigência.

11.2. Os descontos promocionais estão sujeitos à condição de que a encomenda seja finalizada pelo utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período de vigência anunciado.

12. GARANTIAS

12.1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website DMF pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial).

12.2. O utilizador deverá devolver ou trocar a sua encomenda no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua receção, contactando o serviço de apoio ao cliente através da área cliente disponibilizada no site o encomendas.loja@escutismo.pt.

12.3. O DMF não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, comprometendo-se a reembolsar o utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.

12.4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que foram entregues ao utilizador.

12.5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis.

12.6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) Nota de Crédito (válida para utilização em futuras compras no DMF); ou
b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

12.7. Aos produtos adquiridos pelo utilizador no âmbito das presentes Condições Gerais, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (Regime de Garantia dos Bens de Consumo).

13. RECLAMAÇÕES

O utilizador poderá apresentar as suas reclamações ao CNE através dos seguintes contactos: encomendas.loja@escutismo.pt ou 218461929

14. RESPONSABILIDADE E SEGURANÇA

14.1. O DMF não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

14.2. O DMF garante a segurança das através do seu site. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.

Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

14.3. O arquivo das encomendas e as cedências a dinheiro serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

14.4. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do DMF em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. Todo o conteúdo do website DMF é propriedade intelectual do CNE, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

15.2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que o DMF não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação, nomeadamente, pela colocação na plataforma, por fontes externas, de imagens contendo direitos de autor, marcas, sinais ou outros direitos de propriedade industrial pertencentes a terceiros.

15.3. Ao colocar qualquer conteúdo na plataforma, o utilizador confirma e garante que este é lícito e não infringe quaisquer direitos de imagem, autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.

15.4. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do DMF estão protegidos por lei.

16. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

16.1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site do DMF é a lei portuguesa.

16.2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios os seus tribunais.

Condições Gerais de Venda atualizados em 23-11-2017.

Ultima atualização 23.11.2017 Visualizações 182
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